OPINIÃO
Acúmulo de funções
Entendendo o conceito
postado em: 15/07/2014 16:45 h atualizado em: 15/07/2014 16:45 h
Fabio Fadel, diretor da Fadel, Gonçalves e Leite Sociedade de Advogados
(crédito: Nova Técnica)

Há tempos se discute na Justiça do Trabalho a questão do acúmulo de funções, sua caracterização, forma de aplicação e penalidade. Conceituando a questão, o acúmulo de funções tem como característica básica a sobrecarga de trabalho, desempenho de atribuição que não seja precípua à função para a qual o empregado foi contratado e ausência de remuneração específica para tal. É preciso analisar se o trabalho realizado configura acúmulo de funções ou tão somente de tarefas.

As empresas são obrigadas a reorganizar as formas de atuação; alterando a organização de tarefas de seus colaboradores, em razão do desenvolvimento das atividades laborais diversas, gerando novas formas de trabalho e, por conseguinte, reestruturações que reduziram o quadro de pessoal. Essa necessidade de alteração não repercutiu proporcionalmente na remuneração do empregado, o que trouxe discussões quanto à caracterização ou não do acúmulo de funções.

 As empresas foram implementando atividades simultâneas aos cargos à medida que se observava que os trabalhadores acabavam  não só atendendo a essa demanda, mas superando as expectativas através do desempenho equivalente ou até melhor do que vinham sendo feitas por dois ou três outros empregados. Alguns mecanismos contribuíram para que o rendimento dos empregados fosse paulatinamente aumentado, tais como automação, mecanização, informatização e robotização. Contudo, deve-se ter em mente que tais  mecanismos não isentam o empregador de violar a legislação, quando se constata, na prática, que o empregado está exercendo atividades além do que foi estipulado em sua contratação.

Acúmulo de funções

O que caracteriza o acúmulo de funções é a distinção entre tarefa,  função e cargo.

- Tarefa: aquela unidade de um todo; se insere na função, pois é ato inerente ao trabalho desempenhado em uma função.

- Função: formado pelas atribuições, poderes e responsabilidades de um cargo. É um sentido amplo.

- Cargo: posição que uma pessoa ocupa dentro de uma estrutura organizacional, determinado estrategicamente.

Em síntese, função é o conjunto de tarefas e responsabilidades que correspondem a um cargo.

A designação de um empregado para desempenhar funções de outro, com as mesmas responsabilidades e integral jornada de trabalho, sem prejuízo do desempenho das suas próprias funções e da sua jornada de trabalho, não será considerada substituição, mas, sim, acúmulo de funções. Nesta hipótese, o empregado fará jus ao salário de ambas as funções. A legislação não é clara quanto aos pressupostos do acúmulo de função e os intérpretes da lei emitem conceitos para decifrar o artigo 461 da CLT. Este artigo é o único dispositivo legal que trata da isonomia salarial, segundo o qual os trabalhos iguais merecem remunerações iguais, ou seja, os empregados que executam a mesma função, com a mesma perfeição técnica e produtividade dos seus colegas têm direito à equiparação salarial. O fato é que as empresas, com novas denominações de multifuncionalidade, polivalência, competências individuais e etc., estão atribuindo novas tarefas a cargos que, no passado,  não abrangiam tantas obrigações; ou seja, acabam incorporando dois ou três cargos com diversas tarefas em um único cargo multifuncional. Trocando em miúdos, temos acúmulo de função quando o empregador se utiliza de um único empregado para desempenhar duas funções diferentes. O acúmulo deve retratar o exercício habitual e contínuo de outra função, de tal forma que o empregador aproveite um só empregado para atividades distintas entre si e que normalmente demandariam dois ou mais trabalhadores para sua execução. Excetuam-se da regra casos de substituição de outro empregado por um período esporádico de tempo ou eventual. Também se excetua a política de cargos e salários, desde que a mesma tarefa faça parte de funções distintas, ou melhor, as atividades que se relacionam com a função para a qual o empregado foi contratado.

Condenação em diferenças salariais

Como não há Lei específica que determine a condenação do empregador quando caracterizado o acúmulo de funções, os juízes trabalhistas aplicam analogicamente a Lei que dispõe sobre a regulamentação das atividades do radialista. E há previsão de pagamento de adicional de 10% a 30% sobre o valor do salário base do colaborador. Já houve condenações em indenização por danos morais quando verificado o acúmulo de função, por entender a justiça que o fato ocorre pela quebra da boa-fé exigida nos contratos. Para evitar tais possibilidades, o empregador deve estar sempre atento às atividades contratadas, àquelas que o empregado foi contratado para desenvolver, dentro da jornada contratada de modo que possa este colaborador acumular tarefas dentro da necessidade de trabalho da empresa, mas jamais acumular funções ou cargos.

Fabio Fadel – diretor da Fadel, Gonçalves e Leite Sociedade de Advogados

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