OPINIÃO
A terceirização vem aí, após 11 anos de debates
Foram anos de discussão
postado em: 19/05/2015 12:12 h
Fábio A. Fadel - Sócio do escritório Fadel, Gonçalves, Leite Sociedade de Advogados
(crédito: Arquivo Pessoal)

 

Foram 11 anos de discussão e idas e vindas, mas agora foi aprovada, ao menos na Câmara dos Deputados, a possibilidade de terceirização ampla. Pela lei que virá, os serviços principais das empresas, chamados atividades fins, também poderão ter trabalhadores terceirizados. Atualmente, só é possível a contratação de funcionários terceirizados para as chamadas atividades meio, por exemplo, o serviço de limpeza em uma editora de livros. O mundo empresarial clama, há anos, uma reforma trabalhista para que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) permita mais flexibilidade na relação de emprego. Analisemos, entretanto, as modificações.

Legislação Atual

Não há lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003 e, por este direito sumular a terceirização é possível apenas quando não se trata de trabalho na atividade-fim da empresa, ou seja, aquele objeto principal contido no contrato social.

A futura lei

A principal mudança é que as empresas poderão terceirizar todas as suas atividades, seja de meio ou fim.

O que estão dizendo as vozes favoráveis?

Argumentam que a lei é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores, e, contratando empresas terceirizadas, especializadas, haverá uma melhora na produtividade e a empresa, então, poderá concentrar suas forças em seu objeto social, sem precisar de uma estrutura de pessoal própria.

E os críticos o que pensam?

Os críticos e opositores temem a precarização da relação do trabalho, mormente na representação sindical predominante na empresa, e, a nova lei incentivará as demissões para substituir a mão de obra por terceirizados não categorizados e, portanto, com salários mais baixos, espancando todas as conquistas dos trabalhadores após décadas de luta.

Qual a posição desses terceirizados na questão dos direitos trabalhistas?

Segundo o projeto aprovado esses funcionários teriam os mesmos direitos assegurados, no local de trabalho, aos funcionários da empresa contratante, tais como alimentação em refeitório e serviços de transporte. Mas, diga-se, o projeto não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade da empresa. Poderão, entretanto, ser representados por diferentes categorias e perder benefícios conquistados pelo setor, como piso salarial maior, plano de saúde, entre outros.

O que muda quanto a responsabilidade para com os terceirizados?

A empresa terceirizada continua com a responsabilidade pela contratação, remuneração e direção do trabalho de seus empregados, mas continua também a responsabilidade solidária e/ou subsidiária da tomadora de serviços, isto é, se a terceirizada não cumprir os direitos de seus empregados, a tomadora pagará a conta e, caso haja fraude, a tomadora será considerada empregadora direta com todas as obrigações principais e acessórias. Nada mudou quanto a esta segurança.

E a terceirizada, poderá também terceirizar?

Sim, é o instituo denominado quarteirização, já praticado no mundo do trabalho e o projeto de lei permite que a terceirizada subcontrate serviços de outras empresas, mas está obrigada a informar no contrato com a tomadora. Mesmo assim, a responsabilidade solidária e/ou subsidiária da tomadora continuará.

Considerações finais

Com essas alterações, a cultura construída nas relações de trabalho mudará bastante, em especial a relação sindical. Sindicatos fortes perderão força e os mais flexíveis se fortalecerão. Ainda é cedo para avaliações profundas porque não é recomendável prejulgar, ainda mais os fatos futuros. Para muitos empregadores a lei abrirá caminhos para uma formação de mão de obra com características atitudinais distintas, pois as empresas terceirizadas que souberem entender seu papel poderá estabelecer um bom diálogo com seus empregados e não necessariamente faze-los de massa de manobra para fraudes. O Ministério Público do Trabalho terá atuação fundamental para manter o equilíbrio e as conquistas previstas na lei e na CF/88.  O setor sindical deverá inovar-se e buscar uma nova forma de negociar e servir seus afiliados. Afinal, um país em desenvolvimento jamais conseguirá dar segurança jurídica às conquistas operárias, simplesmente porque no processo de desenvolvimento é que se experimentam todas as alternativas para avançar. Esperamos que os empresários não utilizem os benefícios para burlar lei e para desprestigiar o ser humano que trabalha.

Fábio A. Fadel - Sócio do escritório Fadel, Gonçalves, Leite Sociedade de Advogados

 

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