OPINIÃO
Programa de Proteção ao Emprego - analise antes de aderir
Para aprovação é necessário seguir algumas orientações
postado em: 23/07/2015 11:50 h atualizado em: 23/07/2015 11:59 h

Como é de conhecimento de todos os brasileiros, em 07 de julho de 2015, foi publicada a MP nº 680 e o Decreto-Lei nº 8.479, instituindo e regulamentando, respectivamente, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

Muito embora seja uma demonstração de reconhecimento da existência de crise econômica e, aparentemente, uma medida positiva na manutenção de postos de trabalho, requer atenção porque sua aplicação depende de aprovação, pois há requisitos, vejamos:

1) possuir registro no CNPJ de 2 anos, no mínimo; 2) regularidade fiscal, previdenciária e fundiária; 3) serem ajustados os termos através de acordo coletivo de trabalho específico para este fim, com o devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Sua empresa se enquadra nos requisitos? Então, o próximo passo é aderir ao programa e poder reduzir, em até 30%, a jornada de trabalho de todos os empregados da empresa ou de um setor específico, com redução proporcional do salário, limitado ao salário mínimo nacional.

Em minha visão, o percentual de 30% não tem racionalidade porque cada empresa tem sua particularidade e algumas precisariam de 50% de redução para não quebrar e os empregados ficariam mais protegidos contra o desemprego. Mas, alguma “mente brilhante” do Governo resolveu estabelecer 30%, sem justificar as razões do percentual escolhido.

Do mesmo modo que, nós, empresarialistas, reclamamos que o pacote poderia ser mais flexível, os advogados trabalhistas, pró operário, já acenam para a inconstitucionalidade do PPE, ao argumento de afronta o Princípio da Irredutibilidade Salarial. Mesmo com redução proporcional, há vozes sustentando que a medida fere a proteção do trabalhador. Já se espera, após o fim do pacto, o que chamo de Judicialização Política: tudo acabará num tribunal.

Como forma de amenizar a situação dos empregados, e até prevendo o contencioso judicial,  o Poder Executivo comprometeu-se em compensar àqueles que tiverem o seu salário reduzido, em montante equivalente a 50% da redução, porém limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador(FAT). 

A adesão, entretanto, concede garantia contra demissão arbitrária, pois os participantes não poderão demitir, salvo por justa causa ou pedido de demissão, aqueles obreiros que forem atingidos pela contenção de custos e, ainda, não será permitido contratar novos empregados para as mesmas atividades daqueles que forem abrangidos na redução, salvo se para reposição ou aproveitamento de aprendizes concluintes do curso.

O Governo, que sempre entra com a menor parte, também repassou ao empregador  a obrigação de recolher  as contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS da parcela salarial a ser complementada pelo FAT.

Enfim, cada empresa saberá se o PPE ajuda ou não, em minha opinião a flexibilização pode ser de grande ajuda, mas há muito para evoluir na regulamentação da relação capital/trabalho; mormente, reestruturando a política sindical para que cada setor possa negociar, juntamente com empregados e empregadores, a melhor solução ante as crises econômicas firmadas pela ineficiência dos administradores públicos.

Os governantes erram, mas não pagam os prejuízos sofridos pelo povo, seja empregador ou empregado e é muito certo que  as crises criadas por Governos é sempre fruto da imprudência, da negligência e da imperícia na gestão da coisa pública . 

Fabio A. Fadel

Sócio do escritório Fadel, Gonçalves  Leite Sociedade de Advogados 

fabiofadel@fabiofadel.com.br

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