OPINIÃO
Estamos nas mãos do Poder Judiciário
Os políticos não fazem o que deveriam fazer
postado em: 03/12/2015 13:53 h atualizado em: 03/12/2015 13:54 h

Estamos nas mãos do Poder Judiciário, porque os políticos não fazem o que deveriam fazer 

Na edição passada trouxemos dois temas que envolviam a possibilidade de penhora em bens de família e a boa-fé da venda de imóvel quando o comprador não participa da fraude. Ambas notícias são oriundas de julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho (T.S.T.) e do Superior Tribunal de Justiça (S.T.J.), respectivamente. Recentemente o T.S.T. lançou entendimento no acordão do processo RR-1072-72.2011.5.02.0384, considerando que o adicional de insalubridade deve ser pago cumulativamente com o adicional de periculosidade, caso o empregado esteja exposto a ambos os riscos. O julgado não tem repercussão geral, mas é um precedente que se abre em uma das Câmaras da Corte Superior Trabalhista. A notícia é boa para os empregados e péssima para os empregadores, já tão onerados com a folha de pagamento. Como se vê, não dá para analisar se é justa ou não, porque para se fazer justiça, precisaria a decisão vir com alguma compensação nas obrigações do empregador, como os famigerados encargos sociais que vão para o Governo e não retornam à sociedade. Por isso, utilizamos os adjetivos bom e mau, pois, o “justo” não cabe aqui.

Essas são apenas umas das tantas outras decisões que advém do ativismo judicial no país e isso ocorre porque as relações humanas se modificam constantemente. O Poder Público não satisfaz mais os anseios da sociedade, sequer reformam leis obsoletas. Temos atualmente um Estado que serve ao interesse pessoal da classe política e não do povo. O Poder Judiciário, atualmente, é o único motor em funcionamento para regrar a evolução da própria sociedade. O Legislativo e o Executivo não promovem as reformas para que o país possa se atualizar e competir com a produção advinda de outros países, o que facilmente se verifica quando se mira para o custo da produção no país. Como investir em tecnologia sem lucro?

 O Poder Judiciário, todavia, não tem a mesma representação democrática dos outros dois poderes da república e suas decisões não podem fugir da competência que lhe é atribuída. Não pode reformar o sistema.

A Justiça não é competente para analisar a oneração da folha de pagamento e nem as dificuldades que as empresas enfrentam dentro do próprio sistema brasileiro, onde todos nadam contra a “maré governamental” e essa correnteza não é fácil de ser superada. Então, é comum decisões que visam a proteção do direito sem uma análise 360º de toda a situação. O Poder Judiciário julga casos específicos e não o sistema como um todo. Cada causa repercute em casos porvindouros análogos e/ou idênticos, mas não existe uma ação judicial capaz de resultar em uma sentença que faça uma reforma tributária, trabalhista, política, entre outras. Essas reformas são de competências do Poder Executivo e Legislativo, cujos membros são eleitos pelo voto do povo para construir uma nação justa e progressista, pelo menos é o que se espera.

Nosso país está a caminhar por uma perna só, as outras pernas estão ocupadas em desviar dinheiro para contas no estrangeiro. Enquanto isso, a estatística informa que a cada 01 (um) minuto, 7 (sete) pessoas são demitidas no Brasil.

Somo um país governado por magistrados e seus milhões de processos judiciais.

Fábio A. Fadel - Sócio do escritório Fadel, Gonçalves, Leite Sociedade de Advogados - fabiofadel@fabiofadel.com.br

 

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