O Governo Federal vetou o projeto de lei complementar 46/21, que estabeleceria um novo Refis para micro e pequenas empresas que tiveram queda no faturamento durante a pandemia. O Congresso havia aprovado por unanimidade e a reabertura do programa poderia permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas. Hoje, no Brasil, há 16 milhões de microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, quase todos devem à União.
Logo após o Governo informa que faria algo por Medida Provisória. Nos parece que o Governo está sem rumo, pois o argumento do veto é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a Lei Complementar fere a LRF, qualquer outra medida ferirá de igual forma.
As empresas, objeto do veto presidencial, representa a grande massa de emprego no Brasil. E, não bastasse, foram as que mais sentiram a pandemia. No país que se perde bilhões de reais com má gestão, erro de logísticas, mordomias, entraves burocráticos, medicamentos vencidos entre tantas outras mazelas de nossos péssimos governantes. Mas, quando é hora de aliviar o sofrimento dos grandes empregadores brasileiros (pequenas empresas do simples nacional) o governo apela à Lei da Responsabilidade Fiscal.
O que fazer agora? Ora, quem não paga, ao argumento de impossibilidade financeira, por absoluta ausência de lucro, mas emite Nota Fiscal, poderá sofrer o processo de cobrança do tributo, ou seja, a execução fiscal. Mas é sabido que não há sequer estrutura para cobrar o contingente devedor.
Se a empresa está no regime do Simples Nacional ela será desclassificada para o Lucro Presumido, por isso é importante conhecer as novas alíquotas. Provavelmente, a empresa que não consegue pagar no Simples Nacional, não conseguirá pagar o Lucro Presumido, pois, também terá outros tributos separadamente, como o ISS que é municipal. O município cobra rápido.
Ademais, ainda no âmbito federal, a maioria dos processos acaba em nada, devido a prescrição quinquenal e a intercorrente, o Governo perde bilhões de reais ao ano. Isso sim é ferir preceitos constitucionais, pois fere a eficiência pública, a moralidade, entre outros princípios. Negociar não é perdoar. Mas sim parcelar, dar um folego. Por outro lado, as empresas não têm como pagar a carga tributária porque é uma questão de escolha: manter o negócio e o emprego ou manter os parasitas do Estado. A sobrevivência fala mais alto.
As grandes empresas e os grandes bancos são os maiores devedores do governo. E continuam crescendo com recordes de lucros. E não se faz nada para inibir isso. Ao contrário, ajudam com dinheiro do BNDES e desonerações, entre outros benefícios. Há um preço para tudo isso. Há de se ter uma reação e não ficar olhando para o céu, em busca de um milagre.
Fábio Fadel
Fadel Sociedade de Advogados
fadel@ffadel.com.br
